{"id":4856,"date":"2020-08-07T15:00:02","date_gmt":"2020-08-07T18:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/geracaoamanha.org.br\/teste\/site\/?p=4856"},"modified":"2020-09-27T13:29:10","modified_gmt":"2020-09-27T16:29:10","slug":"30-anos-do-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/geracaoamanha.org.br\/teste\/30-anos-do-eca\/","title":{"rendered":"30 anos do ECA"},"content":{"rendered":"

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou<\/span> ECA<\/a> como \u00e9 mais conhecido, est\u00e1 completando 30 anos este m\u00eas. O documento \u00e9 um dos principais alicerces, sen\u00e3o o principal, do nosso trabalho, sobretudo devido \u00e0s leis e diretrizes sobre<\/span> ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento Familiar<\/a>. Foi em uma das reformula\u00e7\u00f5es do ECA, em 2009, que o Acolhimento Familiar foi elevado \u00e0 grau preferencial em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento institucional, para garantir o direito constitucional de toda crian\u00e7a e adolescente, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, viver em fam\u00edlia. Saiba aqui o que mudou e o que ainda precisamos avan\u00e7ar nos 30 anos do ECA.<\/span><\/span><\/p>\n

O in\u00edcio<\/strong><\/h2>\n

Institu\u00eddo pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o ECA tem como base o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece que crian\u00e7as e adolescentes possuem direitos espec\u00edficos e, portanto, demandam prote\u00e7\u00e3o especial, com prioridade absoluta, do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia, garantindo seus direitos. Antes disso, os direitos para crian\u00e7as e adultos eram tratados sem distin\u00e7\u00e3o. Outro documento extremamente importante e que tamb\u00e9m ajudou a definir as bases do Estatuto foi a<\/span> Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a<\/a>, definida pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada por 196 pa\u00edses, entre eles o Brasil, que estabeleceu que \u201ca crian\u00e7a, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da fam\u00edlia, em ambiente de felicidade, amor e compreens\u00e3o\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/span><\/strong><\/p>\n

(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, art. 4)<\/em><\/span><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do ECA tamb\u00e9m resultou na cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos Tutelares, que n\u00e3o existiam antes de 1990. A medida ampliou significativamente a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, e hoje esses \u00f3rg\u00e3os somam mais de 30 mil unidades, presentes na maioria dos munic\u00edpios brasileiros, sendo essenciais no atendimento e aux\u00edlio de crian\u00e7as, adolescentes e pais.<\/span><\/p>\n

\"30-anos-do-ECA-1\"<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o ao longo dos anos<\/strong><\/h2>\n

Quest\u00f5es importantes como prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia, abusos f\u00edsicos, morais e sexuais e combate ao trabalho infantil constam no Estatuto, com diretrizes sobre como proceder para denunciar esses casos e as penalidades para aqueles que cometem tais atos. O ECA tamb\u00e9m disp\u00f5e, por exemplo, sobre a<\/span> entrega legal<\/a> de beb\u00eas rec\u00e9m-nascidos para ado\u00e7\u00e3o, sem que haja ocorr\u00eancia de crime ou qualquer tipo de constrangimento para a m\u00e3e, num processo amparado por lei e com muito mais respeito pela vida.<\/span><\/span><\/p>\n

A Lei 12.010 que alterou o ECA, tornou-se conhecida como<\/span> Lei Nacional da Ado\u00e7\u00e3o<\/a>, por disciplinar essa pr\u00e1tica no Brasil. Aprovada em 3 de agosto de 2009, trouxe muitos avan\u00e7os, com o objetivo de facilitar os processos de ado\u00e7\u00e3o. Um dos principais foi a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional de pretendentes e de crian\u00e7as e adolescentes aptos para ado\u00e7\u00e3o, para agilizar a ado\u00e7\u00e3o e impedir uma pr\u00e1tica comum no pa\u00eds, a ado\u00e7\u00e3o direta, em que a pessoa j\u00e1 aparece com a crian\u00e7a pretendida. A nova lei criou ainda maior controle sobre os abrigos, chamados agora de acolhimento institucional ou casas de acolhimento. A Lei 12.010 tamb\u00e9m deixou claro que a perman\u00eancia no acolhimento deve ser algo excepcional e tempor\u00e1rio e que<\/span> o Acolhimento Familiar \u00e9 priorit\u00e1rio<\/a> ao acolhimento institucional.<\/span><\/span><\/p>\n

Em 8 de mar\u00e7o de 2016, o ECA passou por uma nova reformula\u00e7\u00e3o, com a Lei 13.257, cujo destaque foi a cria\u00e7\u00e3o do<\/span> Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia<\/a>, um conjunto de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento infantil, desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 os seis anos de idade, colocando as crian\u00e7as nessa faixa et\u00e1ria como prioridade no desenvolvimento de programas, na forma\u00e7\u00e3o de profissionais e na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, valorizando ainda mais os primeiros anos de vida, per\u00edodo conhecido como<\/span> Primeira Inf\u00e2ncia<\/a> e cientificamente comprovado como base de todo o desenvolvimento humano.<\/span><\/span><\/p>\n

Nessa lei, o<\/span> Acolhimento Familiar<\/a> foi ainda mais refor\u00e7ado, conforme disposto no artigo 34, por promover a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, t\u00e3o necess\u00e1ria ao desenvolvimento na Primeira Inf\u00e2ncia:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o apoiar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acolhimento em fam\u00edlia acolhedora como pol\u00edtica p\u00fablica.\u201d<\/strong><\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Para baixar o PDF com a hist\u00f3ria da ado\u00e7\u00e3o e do acolhimento no Brasil, clique<\/span> aqui<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

O ECA aplicado \u00e0 realidade atual<\/strong><\/h2>\n

\u00c9 claro que ao longo dos seus 30 anos o ECA precisou se adaptar e evoluir junto com a sociedade. Assim, a rede de prote\u00e7\u00e3o foi ampliada tamb\u00e9m para o ambiente virtual. O artigo 241 do Estatuto, por exemplo, fala sobre os crimes em constranger ou instigar crian\u00e7as e adolescentes para a pr\u00e1tica de atos libidinosos atrav\u00e9s de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo a internet, uma pr\u00e1tica que infelizmente recebemos constantemente not\u00edcias de novos casos e que deve ser punida com rigor.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 2019, o ECA recebeu uma atualiza\u00e7\u00e3o onde consta a cria\u00e7\u00e3o da \u201cSemana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Gravidez na Adolesc\u00eancia\u201d, sempre pr\u00f3xima do dia 1\u00ba de fevereiro, para reflex\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de medidas educativas sobre essa realidade, pois segundo dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade cerca de 930 adolescentes e jovens d\u00e3o \u00e0 luz todos os dias no Brasil.<\/span><\/p>\n

\"30-anos-do-ECA-2\"<\/p>\n

Um dos an\u00fancios das comemora\u00e7\u00f5es dos 30 anos do Estatuto foi a transfer\u00eancia de R$ 2,3 bilh\u00f5es para auxiliar os estados e munic\u00edpios na compra e distribui\u00e7\u00e3o da merenda escolar na rede p\u00fablica de ensino, al\u00e9m de R$ 2,5\u00a0 bilh\u00f5es que ser\u00e3o repassados aos munic\u00edpios para fortalecimento da rede do Sistema de Assist\u00eancia Social (SUAS), que hoje conta com mais de 2 mil unidades de acolhimento e atende cerca de 34 mil crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Nesse ano, em meio \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus, a<\/span> UNICEF<\/a> refor\u00e7ou a import\u00e2ncia dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados no Brasil gra\u00e7as ao ECA, como a redu\u00e7\u00e3o da mortalidade infantil, com 827 mil vidas salvas entre 1996 e 2017, e o acesso \u00e0 escola \u2013 em 1990, 20% das crian\u00e7as entre 7 e 14 anos n\u00e3o tinham acesso \u00e0 escola, sendo que em 2018 esse \u00edndice diminuiu para 4,2%. A redu\u00e7\u00e3o do trabalho infantil tamb\u00e9m merece destaque, uma vez que entre 1992 e 2016 o pa\u00eds evitou que 6 milh\u00f5es de meninas e meninos entre 5 e 17 anos estivessem nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas precisamos melhorar<\/strong><\/h2>\n

Apesar de todas essas mudan\u00e7as, \u00e9 preciso ressaltar que ainda assim os avan\u00e7os n\u00e3o foram suficientes. N\u00e3o por falta de leis \u2013 o ECA \u00e9 considerado umas das leis mais avan\u00e7adas na prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente \u2013 e sim, pela sua n\u00e3o aplicabilidade.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros ainda n\u00e3o t\u00eam acesso completo aos seus direitos!<\/strong><\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes ainda vivem em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, muitos continuam fora da escola, mais de 2,4 milh\u00f5es de menores sofrem com o trabalho infantil, e o acolhimento familiar que \u00e9 prioridade ao acolhimento institucional desde 2009, ainda s\u00f3 responde por vergonhosos 4% das crian\u00e7as e adolescentes acolhidos. Para acessar os dados atuais da ado\u00e7\u00e3o e do acolhimento familiar, segundo o SNA\/CNJ, clique<\/span> aqui<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

A viol\u00eancia tamb\u00e9m est\u00e1 entre os problemas mais s\u00e9rios, pois os homic\u00eddios de crian\u00e7as e adolescentes mais do que dobraram nesses \u00faltimos 30 anos. Quest\u00f5es como o tratamento para menores infratores, por exemplo, priorizando a via pedag\u00f3gica ao inv\u00e9s da puni\u00e7\u00e3o, ainda s\u00e3o tratadas de forma prec\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\"30-anos-do-ECA-3\"<\/p>\n

E o trabalho continua…<\/strong><\/h2>\n

Entre as diversas mudan\u00e7as trazidas nesses 30 anos do ECA est\u00e1 uma importante quebra de paradigma: uma nova maneira de enxergar e entender a crian\u00e7a e o adolescente como indiv\u00edduos \u00fanicos, dotados de personalidade e opini\u00e3o pr\u00f3prias, respeitando sua forma de ver a vida, sua evolu\u00e7\u00e3o, seus desejos e vontades, dando a eles todo o respeito e condi\u00e7\u00e3o para seu desenvolvimento, inclusive intelectual.<\/span><\/p>\n

Essa conviv\u00eancia extremamente ben\u00e9fica com a fam\u00edlia e a sociedade ocorre de forma mais flu\u00edda hoje, n\u00e3o somente devido \u00e0 lei, mas tamb\u00e9m gra\u00e7as \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o natural das rela\u00e7\u00f5es humanas ao longo dos anos. Falando de forma ampla, o Estatuto mudou paradigmas e a forma como tratamos as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil. E mesmo 30 anos depois, num pa\u00eds com dimens\u00f5es continentais e tamanha desigualdade social, sabemos que o trabalho est\u00e1 apenas come\u00e7ando!<\/span><\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es dos portais G1, R7, das Na\u00e7\u00f5es Unidas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou ECA como \u00e9 mais conhecido, est\u00e1 completando 30 anos este m\u00eas. 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