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Marco Legal da Primeira Infância

Marco Legal da Primeira Infância

Este é o nome da lei 13.257 aprovada em 8 de março de 2016, que faz mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata-se de um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção, até os seis anos de idade.

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Qual o prazo máximo de permanência da criança no Acolhimento Familiar?
Segundo o ECA, o prazo máximo para a permanência da criança ou adolescente em Acolhimento Familiar é de 18 meses. No entanto, se a criança estiver apta para adoção e não houver interessados, o Acolhimento Familiar pode ser de longa duração e se estender até o prazo previsto por lei, que em alguns serviços vai até os 18 anos e em outros até os 21 anos. Lembrando que famílias acolhedoras não podem se candidatar como famílias adotivas e vice-versa.
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